Está em tramitação no Congresso Nacional mais uma pauta conservadora, de interesse da elite brasileira em geral. Parada há 22 anos, a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, voltou a circular na Câmara dos Deputados depois do crescimento das bancadas fundamentalistas e empresariais, capitaneadas pelo atual presidente da casa, deputado Eduardo Cunha, o mesmo que vem impondo outros retrocessos à classe trabalhadora.

Depois de lamentavelmente passar pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, a proposta está sendo analisada por uma comissão especial e, em breve, pode ser colocada em votação e aprovada, mesmo com a contrariedade do Governo Federal e de instituições que protegem os direitos humanos e, especificamente, os direitos das crianças e adolescentes.

A inclusão de jovens a partir dos 16 anos a um sistema penitenciário que sequer consegue abrigar e, muito menos, reabilitar adultos acima de 18 anos é uma afronta social e uma ilusão vendida pela elite conservadora de nosso país, que usa os grandes meios de comunicação para alimentar o sentimento de caos na segurança pública e que responsabiliza os menores infratores por boa parte dos crimes cometidos Brasil afora, não relacionando estas ocorrências ao expressivo corte de verbas e investimentos na segurança e na educação públicas.

Em nenhum momento essa elite informa que é muito baixo – apenas 0,9% – o percentual de crimes cometidos por jovens na faixa etária entre 16 e 18 anos de idade.

Em nenhum momento a elite defende uma reforma no atual sistema prisional, verdadeira “escola do crime”, incapaz de dar condições dignas de vida aos apenados, incapaz de dar educação, ressociabilização e formação profissional para reinseri-los na sociedade.

Em nenhum momento a elite divulga que o ECA brasileiro (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um dos mais avançados e completos do mundo, prevendo medidas punitivas aos pequenos infratores, que tornam inócua, sem necessidade, uma lei pra reduzir a maioridade penal. Caso o ECA fosse devidamente aplicado, diminuiriam ainda mais os índices de criminalidade envolvendo os jovens e adolescentes em questão.

Em nenhum momento a elite faz o debate social sobre a vulnerabilidade destes jovens ao mundo do crime, gerada a partir de uma série de fatores sociais que iniciam na tenra idade (a falta da paternidade consciente, por exemplo) e seguem durante toda a infância e adolescência, como a desagregação familiar; a falta de investimentos e políticas públicas para melhorar a assistência social aos jovens; a falta de creches, escolas e outros ambientes lúdicos, educacionais, culturais e esportivos, devidamente equipados e com recursos humanos, capazes de ocupar o tempo ocioso dos jovens; a ausência das mães, pais e outros responsáveis pela necessidade do trabalho garantidor do sustento familiar; a falta de oportunidades para inserção dos jovens da faixa etária em questão no mercado formal de trabalho, entre outros fatores.

As crianças e adolescentes do Brasil são vítimas da desigualdade social que é determinante na criminalidade, atingindo em grande escala jovens e adultos negros, pobres e moradores de áreas periféricas, sendo este o perfil de boa parte da população. Por isso, a direção do nosso sindicato, em sua grande maioria, é contra a redução da maioridade penal e entende que a sociedade deve fazer um debate sério e imparcial sobre as questões aqui abordadas, e deve se posicionar sem levar em conta o que a elite por seus meios massivos tenta incutir para todos. Punir sem adotar qualquer medida de ressociabilização de um segmento social absolutamente vulnerável e desassistido é o mesmo que alimentar, cada vez mais cedo, a criminalidade dentro e fora das instituições penitenciárias.

Fonte: STIMMMEC