TAC garante alternativas de sustentação após o fim da Contribuição Sindical

 

 

Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 29 de junho, manter o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. No entanto, a discussão, que gerou polêmica desde o seu anúncio na Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), está longe de se encerrar.

 
O movimento sindical tem buscado formas constitucionais de debater modelos de sustentação junto aos trabalhadores. No caso dos Metalúrgicos de Canoas e Nova Santa Rita, assim como os demais sindicatos representados pela Federação dos Metalúrgicos do RS, a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), garante que a deliberação do sustento da entidade, deve ser feita por meio de assembleia dos trabalhadores.

 
No entendimento do departamento jurídico da entidade, que acompanha análise recente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a nova lei trabalhista não altera em nenhum termo o Art. 545 da CLT, que prevê que “os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados”. Também, no Art. 582 da CLT não há qualquer menção à autorizações individuais por parte dos trabalhadores(as): “os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.”

 
Com tais premissas, e com o amparo do MPT-RS por meio do TAC, a aprovação, ou não, de uma forma de custeio para as entidades sindicais deve ser definida nas assembleias de trabalhadores, soberanas nas demais resoluções que são de interesse da categoria, como a aprovação das Cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e dos reajustes de dissídio.

 
Para tanto, o julgamento ocorrido no STF no último dia 29 de junho sobre a Contribuição (imposto) Sindical, não deixa dúvidas. Muito embora o argumento vencedor tenha sido o que torna facultativa a contribuição sindical, durante o pronunciamento dos votos dos ministros que divergiram do relator, pode-se perceber que as palavras de ordem foram: LIBERDADE, AUTONOMIA FINANCEIRA, NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO. Nos votos dos Ministros que julgaram constitucional o condicionamento à autorização para o desconto do Imposto, também fizeram referências às contribuições assistencial, negocial ou confederativa a serem decididas pelas assembleias sindicais. No contexto maior, reconheceu-se as múltiplas formas de custeio, como as assembleias e as negociações coletivas. Com o ponto final posto pelo Supremo, agora a discussão é entre os trabalhadores(as) e o Sindicato.

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