Oposição quer aproveitar MP para tentar reverter mudanças na CLT

A medida provisória que promove ajustes na reforma trabalhistas explicita que as mudanças já se aplicam, “na integralidade, aos contratos vigentes”. Mas, ao cumprir um compromisso assumido com o Senado e editar a MP, o governo acabou reacendendo no Congresso Nacional o debate sobre todo o conteúdo da nova legislação, aprovada em julho em meio a polêmica. A oposição promete apresentar diversas emendas para tentar reverter as mudanças.

 

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Relator da proposta na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) teme que a retomada das discussões possa desfigurar a nova legislação, que alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A MP gera insegurança jurídica porque não se sabe o que está sendo proposto entra de imediato em vigor”, afirma Marinho. “Agora é tentar manter a rigidez da reforma, e o que vier no sentido de aperfeiçoar [o texto] deve ser revisto.”

 

Temas como o trabalho intermitente, o acesso à Justiça Trabalhista e até mesmo o fim do imposto sindical tendem a ser rediscutidos. Desta vez, porém, o debate ocorre com as mudanças já em vigor e as eleições de 2018 mais próximas.

 

“A reforma trabalhista talvez seja, dos projetos do governo Temer que passaram no Congresso, o mais perverso de todos e o menos percebido”, diz o deputado Ivan Valente (Psol-SP). “A MP vai reativar o debate sobre a reforma trabalhista que não foi efetuado na época em que ela foi aprovada”.

Para Valente, “a aplicação prática da reforma vai gerar uma reação”. Um caso emblemático ocorreu na Bahia, no dia em que a reforma entrou em vigor, onde um juiz condenou um funcionário a pagar à empresa que trabalhava R$ 8.500 a título de custas processuais. A chamada “litigância de má-fé”, que possibilitou tal penalidade, é uma inovação da nova lei.

“Acho que agora o povo está bem mais ligado e quer saber quem votou nessa reforma”, afirma o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP).

 

Segundo ele, o partido apresentará emendas para alterar “uma série de coisas que foram aprovadas na reforma”, incluindo esse tema da Justiça Trabalhista.
De acordo com a Constituição, será preciso montar uma comissão mista de senadores e deputados para analisar o MP. Pelo rodízio entre Câmara e Senado, o relator da MP será um deputado federal. Assim, a comissão será presidida por um senador.

Para o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a MP descumpriu o acordo fechado pelo governo com os senadores, ao não propor uma fonte alternativa de recursos após o fim do imposto sindical. E ainda piorou aspectos da lei que entrou em vigor no sábado. “A emenda ficou pior que o soneto”, afirmou a entidade em análise do projeto.

 

O Diap destaca duas mudanças que considera negativas: a aplicação da lei a todos os contratos de trabalho, não apenas os novos; e a possibilidade de o enquadramento de grau de insalubridade do local de trabalho ser negociado por acordo ou convenção coletiva, o que, pela lei aprovada, só valeria para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre.

Para a entidade, a publicação da MP na véspera de um feriado, numa edição extra do “Diário Oficial”, também foi um “ardil” do governo para dificultar a apresentação de emendas. As medidas provisórias só permitem que parlamentares façam emendas nos seis dias seguintes à publicação – prazo que acabaria segunda-feira.

Encerrado esse período, apenas o relator pode propor um texto novo. Não é possível, como ocorre em projetos de lei, que os partidos sugiram mudanças no projeto no dia da votação no plenário da Câmara ou do Senado.

 

(Fonte: Valor Econômico)

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