Informe Jurídico: PLR tem regulamentação e deve ser explorada pelos trabalhadores

 

A Lei 10.101/2000, que garante e regula negociações de PLR nas empresas, é um caminho que deve ser cada vez mais explorado pelos trabalhadores. Citado na Constituição de 1946 e assegurado pela Constituição de 1988, em seu artigo 7º, Inciso XI, o direito é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais, ainda que não seja integrado à remuneração mensal.

 

A assessora jurídica do sindicato, advogada Fernanda Livi, explica as negociações de PLR, além de ser um direito previsto em Lei, são uma tentativa de distribuir de forma mais igualitária os lucros e resultados, ganhos que são fruto da mão de obra do trabalhador. “É uma remuneração desvinculada dos encargos trabalhistas, pois não é incorporada no salário mensal do trabalhador, e sim, fruto de uma negociação com metas a serem cumpridas”.

 

Neste sentido, a advogada reforça a importância de seguir a legislação e exigir o acompanhamento do Sindicato durante todo o processo. “Há empresas que definem um valor e pagam aos trabalhadores, mas isso não é correto, tão pouco transparente. Assim, não se tem conhecimento dos resultados da empresa e não existe uma forma justa de distribuição”.

 

A Lei prevê ainda a composição de comissões, que representem tanto os trabalhadores quanto a empresa, e reuniões para definir as metas. “Estas devem ser fiscalizadas pelo Sindicato, pois muitas empresas estipulam metas impossíveis de alcançar, tornando a PLR inviável”, afirma Livi.

 

Ainda que algumas empresas possam alegar que distribuir os lucros e resultados não é vantajoso, o sabido é que a implantação do programa motiva os trabalhadores. “O salário fixo sempre foi um instrumento de disputa e luta para os funcionários. Mas as campanhas salariais dos últimos anos nos mostram que não há mais interesse das empresas em valorizar este ganho, visto que concedem apenas a reposição da inflação oficial e, em poucos casos, algum aumento real”, afirma o presidente do Sindicato, Paulo Chitolina. Para ele, a valorização de ganhos econômicos é um caminho para driblar a crise e incentivar a produção. “Ninguém se motiva a trabalhar por pouco, ainda mais em uma conjuntura de retirada de direitos e garantias”, disse. “Por isso, vamos trabalhar em conjunto com a Federação dos Metalúrgicos para aumentar as negociações no maior número possível de empresas da base e do Estado”.

 

Fonte: STIMMMEC

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